Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem advogado

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que com a ressalva do ponto de Aspecto de alguém, acatar o de que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Não se poderá cogitar, logo, por sanção política. Nessas situações, as sanções Seroada a resposta do Direito ao ato antijurídico praticado pelo contribuinte.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, deixariam do simplesmente criticar as decisões utilizando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

Porém o importante é que você não Têm a possibilidade de cobrar do algué especialmentem estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

O recado é claro: ele está mostrando de que está realizando tudo este que têm a oportunidade de, mas se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai ter que soltar a súmula. E é muito difícil que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

ESTES dois primeiros MODOS do devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente no Comércio e devem se submeter ao procedimento normal por cobrança do dívidas (inscrição em dívida ativa, execução fiscal, arrolamento de bens, medida cautelar fiscal, protesto do CDA etc.), não é possível, em princípio, sofrer qualquer restriçãeste à liberdade por iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as suas obrigações.

Hamilton Dias de Souza — O conselheiro Acácio diria de que nãeste cumulativo é o que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, de que não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra tais como elemento por custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento do custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

[6] No RE 9.698/GB, este STF considerou ilícita a interdiçãeste do estabelecimentos comerciais com a finalidade do obrigar este contribuinte a reembolsar tributos ou multas “Não se conforma a impetrante é utilizando a medida extravagante e arbitrária qual lhe foi aplicada, ou seja, a interdição do seu estabelecimento, saiba como pena destinada a compeli-la ao pagamento do dé especialmentebito.

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa que trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países não de modo aísos fiscais qual, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

Mas a Constituiçãeste diz de que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser através metade. Digo do outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, o ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Este grau da restriçãeste, mesmo que Completa ou parcial, dependerá da instauração por processo regular para este exame de cada situação e da medida adequada de modo a regulá-la, em conformidade usando os princípios do devido processo legal e proporcionalidade.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, do alguma forma, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorção no sistema saiba como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário muito pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez que, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide Muito fernanda tórtima indiciada mais por 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto do Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes do uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste do serviços é 1 fato econômico, produção industrial é outro, bem saiba como circulação por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece que nunca uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e que a base é essa discriminaçãeste por competências.